Direito do Consumidor
Seus direitos nas relações de consumo, com clareza.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para cobranças, cadastros de inadimplentes e prestação de serviços. Entender o que a lei prevê é o primeiro passo para saber se a sua situação merece uma análise.
Situações mais comuns que geram dúvida
- Negativação indevida — nome incluído em cadastros de inadimplentes sem dívida válida ou sem aviso prévio (CDC, art. 43, §2º).
- Cobranças indevidas — valores duplicados, já pagos ou não contratados (CDC, art. 42).
- Falha na prestação de serviços — quando há histórico e protocolos de reclamação registrados junto à empresa.
- Compras e arrependimento — compras feitas fora da loja, como pela internet, podem ser canceladas em até 7 dias (CDC, art. 49).
Consumidor informado é consumidor protegido.
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