Direito Tributário
Clareza e segurança na sua relação com o Fisco.
Imposto de Renda, cobranças fiscais e parcelamentos seguem regras próprias. Entender a origem de uma cobrança é o primeiro passo antes de pagar ou parcelar.
Situações mais comuns que geram dúvida
- Imposto de Renda e malha fina — pendências na declaração e restituição.
- Isenção de IR por doença grave — aposentados e pensionistas com doenças previstas em lei (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).
- Cobranças e execuções fiscais — débitos federais, estaduais e municipais, inclusive verificação de prazos de prescrição (CTN, art. 174).
- Parcelamento e regularização — MEI, IPTU, IPVA e outros débitos.
Pagar o tributo certo também é um direito seu.
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