Direito Trabalhista
Seu trabalho tem valor, e a lei o reconhece.
A CLT define prazos e valores para o pagamento das verbas do contrato e da rescisão. O prazo para reclamar direitos é de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Situações mais comuns que geram dúvida
- Verbas rescisórias — saldo de salário, férias, 13º e aviso prévio, pagos em até 10 dias após o fim do contrato (CLT, art. 477).
- Horas extras e adicionais — noturno, insalubridade e periculosidade.
- FGTS e seguro-desemprego — depósitos mensais e multa de 40% na dispensa sem justa causa.
- Vínculo sem carteira assinada — reconhecimento da relação de emprego.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo.
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